AREsp 2640975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, inviabilizando sua compreensão (Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, impedindo o exame pelo STJ (Súmulas 282 e 356/STF por analogia). Assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA REGINA BERTI TONON (SONIA); Agravado/recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Legal Topics
Contrato Bancário, Cheque Especial, Cobrança De Encargos Abusivos, Mora, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Contrato Bancário Cheque Especial Cobrança De Encargos Abusivos Mora Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

SONIA REGINA BERTI TONON (SONIA)

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à incidência do art. 396 do Código Civil (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, inviabilizando sua compreensão (Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, impedindo o exame pelo STJ (Súmulas 282 e 356/STF por analogia). Assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial