AREsp 2626483 - DECISAO

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Parties
Agravante: NESTOR SÉRGIO CANTELE (NESTOR); Agravante: LUCAS EDUARDO CANTELE (LUCAS); Agravante: MARIA APARECIDA SCARPIN (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Embargos À Execução, Prorrogação/alongamento Da Dívida Rural, Cerceamento De Defesa, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Revisão De Contratos Anteriores, Dissídio Jurisprudencial, Óbices Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Civil Processual Civil Contrato Bancário Embargos À Execução Prorrogação/alongamento Da Dívida Rural Cerceamento De Defesa Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Revisão De Contratos Anteriores +2 more

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Parties

NESTOR SÉRGIO CANTELE (NESTOR)

Agravante

LUCAS EDUARDO CANTELE (LUCAS)

Agravante

MARIA APARECIDA SCARPIN (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  3. 3 Requisitos para prorrogação/alongamento da dívida rural e necessidade de pedido administrativo (Manual de Crédito Rural, item 2.6.9)