AREsp 2610764 - DECISAO

AREsp 2610764 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, sobretudo no que concerne à incidência da Súmula nº 7 do STJ; limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou que a solução da controvérsia seria possível sem reexame de fatos e provas, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 833, X, Do CPC, Art. 932, III
Processual Civil Direito Bancário Contrato Bancário Ação Monitória Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ Art. 833, X, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A (BANCO DO BRASIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência e afastamento da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a solução independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, sobretudo no que concerne à incidência da Súmula nº 7 do STJ; limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou que a solução da controvérsia seria possível sem reexame de fatos e provas, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.