AREsp 2629489 - DECISAO

AREsp 2629489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão estatal exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, quanto à alegação sobre invalidade da assinatura eletrônica, o recorrente não impugnou o fundamento alternativo do acórdão que comprovou ciência e anuência por outros meios, incindindo o óbice da Súmula 283 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: DIEGO SALVADOR DE AGUIAR; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Tarifas Bancárias, Assinatura Eletrônica / Certificado Digital, Danos Materiais E Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Civil Consumidor Contrato Bancário Tarifas Bancárias Assinatura Eletrônica / Certificado Digital Danos Materiais E Morais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

DIEGO SALVADOR DE AGUIAR

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de tarifa bancária sob a rubrica 'ENCARGOS LIMITE DE CRED' alegadamente excessiva
  2. 2 Prova da contratação e apresentação do contrato assinado
  3. 3 Validade da assinatura eletrônica / certificado digital emitido por autoridade não credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão estatal exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, quanto à alegação sobre invalidade da assinatura eletrônica, o recorrente não impugnou o fundamento alternativo do acórdão que comprovou ciência e anuência por outros meios, incindindo o óbice da Súmula 283 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.