AREsp 2592335 - DECISAO

AREsp 2592335 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática examinou as questões suscitadas e não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porquanto o feito estava substancialmente instruído e que eventual revisão dos fundamentos demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, o que também prejudica o conhecimento do recurso fundado em dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: INDUSTRIA E COMÉRCIO MARICOTA LTDA.; Embargante: RENATO JARBAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA E COMÉRCIO MARICOTA LTDA.

Embargante

RENATO JARBAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de produção de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegada contradição quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática examinou as questões suscitadas e não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porquanto o feito estava substancialmente instruído e que eventual revisão dos fundamentos demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, o que também prejudica o conhecimento do recurso fundado em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.