REsp 2122035 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente; a apuração do valor da dívida foi feita nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, de modo que a alegação genérica de necessidade de perícia não infirmou os fundamentos do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as matérias relativas à inexequibilidade/inexigibilidade e à responsabilização por danos já haviam sido decididas com trânsito em julgado, estando, portanto, preclusas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação De Indenização, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Preclusão, Coisa Julgada, Cálculos Aritméticos
Civil Processo Civil Contrato Bancário Ação De Indenização Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prova Pericial Preclusão +2 more

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Parties

BANCO BRADESCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial por suposta complexidade dos cálculos
  3. 3 Apuração do valor da dívida com fundamento no art. 509, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente; a apuração do valor da dívida foi feita nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, de modo que a alegação genérica de necessidade de perícia não infirmou os fundamentos do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as matérias relativas à inexequibilidade/inexigibilidade e à responsabilização por danos já haviam sido decididas com trânsito em julgado, estando, portanto, preclusas.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em seus próprios termos.