AREsp 2531906 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, o que impede o exame do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR QUADRI (GILMAR); Agravante: QUADRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI (QUADRI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Contrato Bancário, Embargos À Execução, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Prequestionamento
Direito Bancário Direito Processual Civil Contrato Bancário Embargos À Execução Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N.º 182 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GILMAR QUADRI (GILMAR)

Agravante

QUADRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI (QUADRI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, o que impede o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão por unanimidade (sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024)