REsp 2078294 - ACORDAO

REsp 2078294 - ACORDAO

Não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o art. 122 do CC indicado pela recorrente é dispositivo genérico e não tem conteúdo normativo apto a modificar a decisão acerca da aplicação da taxa CDI como encargo moratório; o recurso é de caráter infringente e apresenta deficiência de fundamentação, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula n.º 284 do STF e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI UNIÃO METROPOLITANA RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Bancário, Cédula De Crédito Bancário, Taxa CDI, Correção Monetária, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 122 Do CC, Súmula N.º 284 Do STF (analogia)
Civil Contrato Bancário Cédula De Crédito Bancário Taxa CDI Correção Monetária Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 122 Do CC Súmula N.º 284 Do STF (analogia)

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI UNIÃO METROPOLITANA RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Utilização da taxa CDI como índice de correção monetária/encargo moratório
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF devido à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o art. 122 do CC indicado pela recorrente é dispositivo genérico e não tem conteúdo normativo apto a modificar a decisão acerca da aplicação da taxa CDI como encargo moratório; o recurso é de caráter infringente e apresenta deficiência de fundamentação, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula n.º 284 do STF e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos