AREsp 2615934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi interposto recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional adotado pelo Tribunal estadual (incidência da Súmula 126 do STJ), e porque discutir o indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Justiça Gratuita, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Contrato Bancário Ação Revisional Justiça Gratuita Súmula 126 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 126 do STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Indeferimento da justiça gratuita por insuficiência de comprovação da hipossuficiência (presunção relativa)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi interposto recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional adotado pelo Tribunal estadual (incidência da Súmula 126 do STJ), e porque discutir o indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.