AREsp 2623764 - ACORDAO

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A Terceira Turma consolidou entendimento de que, em ações de exigir contas relativas ao Fundo 157, deve-se limitar a obrigação de prestá‑las aos 03 anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações, e aos 05 anos precedentes à demanda quanto ao montante investido em debêntures; não sendo suficiente a argumentação do agravante para afastar esse entendimento, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DURO BARRETO (ROGÉRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato Bancário, Fundo 157, Ação De Exigir Contas, Prescrição, Prazos Prescricionais
Civil Processo Civil Contrato Bancário Fundo 157 Ação De Exigir Contas Prescrição Prazos Prescricionais

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DURO BARRETO (ROGÉRIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas relativa ao Fundo 157 (valores investidos em ações e em debêntures)
  2. 2 Caracterização de omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

A Terceira Turma consolidou entendimento de que, em ações de exigir contas relativas ao Fundo 157, deve-se limitar a obrigação de prestá‑las aos 03 anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações, e aos 05 anos precedentes à demanda quanto ao montante investido em debêntures; não sendo suficiente a argumentação do agravante para afastar esse entendimento, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão impugnado nos termos do voto do Relator