AREsp 2592335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do fundamento do tribunal estadual que afastou o cerceamento de defesa exigiria nova apreciação do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o tribunal estadual considerou a matéria notoriamente de direito e que havia elementos suficientes para a formação do convencimento, autorizando o indeferimento da prova pericial.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMÉRCIO MARICOTA LTDA; Agravante: RENATO JARBAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Bancário, Embargos Do Devedor, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial Contábil, Livre Convencimento Motivado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Contrato Bancário Embargos Do Devedor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Contábil Livre Convencimento Motivado +2 more

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Parties

INDUSTRIA E COMÉRCIO MARICOTA LTDA

Agravante

RENATO JARBAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do fundamento do tribunal estadual que afastou o cerceamento de defesa exigiria nova apreciação do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o tribunal estadual considerou a matéria notoriamente de direito e que havia elementos suficientes para a formação do convencimento, autorizando o indeferimento da prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o julgado impugnado.