AREsp 2688888 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito, a reavaliação do acervo probatório é vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, a matéria relativa a danos morais não foi prequestionada atraindo a Súmula 282 do STF, as razões recursais estavam desconexas e deficientemente fundamentadas atraindo a Súmula 284 do STF, e a interposição de recurso manifestamente improcedente justificou a imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: VICENTE ALVES BARROS (VICENTE); Agravado: Instituição Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido, com imposição de multa.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Declaratória De Descontos Indevidos, Indenização Por Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Civil Processo Civil Consumidor Contrato Bancário Ação Declaratória De Descontos Indevidos Indenização Por Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

VICENTE ALVES BARROS (VICENTE)

Agravante

Instituição Bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação mínima pelo autor
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre danos morais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito, a reavaliação do acervo probatório é vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, a matéria relativa a danos morais não foi prequestionada atraindo a Súmula 282 do STF, as razões recursais estavam desconexas e deficientemente fundamentadas atraindo a Súmula 284 do STF, e a interposição de recurso manifestamente improcedente justificou a imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar VICENTE ALVES BARROS ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.