AREsp 2716975 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinarou adequadamente os argumentos suscitados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a conclusão do acórdão apoiou-se na análise do conjunto fático-probatório e, portanto, sua revisão encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se a responsabilidade do banco pela operação fraudulenta e a adequação do arbitramento dos honorários, majorando-se em 20% o valor atualizado destes nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Retratação Negativa
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Retratação Negativa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II e III, do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade do banco por contratação de empréstimo fraudulento em conta corrente
  3. 3 Configuração de dano moral e quantificação da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinarou adequadamente os argumentos suscitados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a conclusão do acórdão apoiou-se na análise do conjunto fático-probatório e, portanto, sua revisão encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se a responsabilidade do banco pela operação fraudulenta e a adequação do arbitramento dos honorários, majorando-se em 20% o valor atualizado destes nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.