AREsp 2670900 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada abusividade nas cláusulas contratuais: as taxas de juros pactuadas não apresentaram discrepância significativa em relação à média de mercado, não há previsão nem indícios de cobrança da comissão de permanência, a tarifa de cadastro e a tarifa de registro foram consideradas devidas diante dos elementos constantes dos autos, e a contratação do seguro foi realizada por adesão específica; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Revisão De Cláusulas Contratuais, Encargos Bancários, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro, Seguro, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade na cobrança de encargos bancários e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ na vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada abusividade nas cláusulas contratuais: as taxas de juros pactuadas não apresentaram discrepância significativa em relação à média de mercado, não há previsão nem indícios de cobrança da comissão de permanência, a tarifa de cadastro e a tarifa de registro foram consideradas devidas diante dos elementos constantes dos autos, e a contratação do seguro foi realizada por adesão específica; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do dispositivo.