AREsp 2760408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual de que houve quitação do contrato, atraindo a Súmula n. 283 do STF; suas razões foram consideradas desconexas (Súmula n. 284 do STF); e a revisão da condenação por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato Bancário, Quitação Do Contrato, Descontos Indevidos, Danos Morais, Benefício Previdenciário, Reexame Fático Probatório, Súmulas (283 STF, 284 STF, 7 Stj)
Civil Processo Civil Consumidor Contrato Bancário Quitação Do Contrato Descontos Indevidos Danos Morais Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento de quitação do contrato
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência/discordância desconexa na fundamentação recursal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ quanto à condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual de que houve quitação do contrato, atraindo a Súmula n. 283 do STF; suas razões foram consideradas desconexas (Súmula n. 284 do STF); e a revisão da condenação por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.