REsp 2181806 - ACORDAO

REsp 2181806 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à inexistência de dano moral e impedimento do exercício da atividade econômica) e quanto à majoração dos honorários por equidade, fatos cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, a tabela da OAB não é vinculante para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: ADRIANO LOPES DA SILVA - MEI (ADRIANO); Recorrido: BANCO BS2 S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tabela De Honorários Da OAB
Civil Processo Civil Contrato Bancário Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tabela De Honorários Da OAB

Case Brief

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Parties

ADRIANO LOPES DA SILVA - MEI (ADRIANO)

Recorrente

BANCO BS2 S.A. (BANCO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral para pessoa jurídica
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários por equidade e possibilidade de majoração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à inexistência de dano moral e impedimento do exercício da atividade econômica) e quanto à majoração dos honorários por equidade, fatos cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, a tabela da OAB não é vinculante para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO ou, alternativamente, majorar em R$ 500,00 no caso de adoção do critério por equidade.