REsp 1976466 - ACORDAO

REsp 1976466 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso mas negou-se provimento com base em que não houve omissão do acórdão recorrido; os dispositivos legais invocados não têm conteúdo normativo apto a alterar a decisão sobre correção monetária, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ firma que o termo inicial da correção do VRG é a data da contratação, motivo pelo qual o pedido recursal não merece provimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA; Recorrido: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Contrato Bancário, Valor Residual Garantido (vrg), Correção Monetária, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula Nº 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Direito Bancário Contrato Bancário Valor Residual Garantido (vrg) Correção Monetária Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula Nº 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

Recorrente

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Termo inicial da correção monetária sobre o VRG (data da contratação ou data final/inadimplência)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso mas negou-se provimento com base em que não houve omissão do acórdão recorrido; os dispositivos legais invocados não têm conteúdo normativo apto a alterar a decisão sobre correção monetária, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ firma que o termo inicial da correção do VRG é a data da contratação, motivo pelo qual o pedido recursal não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em R$ 500,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida