REsp 2200496 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (consideração sobre a renitência da autora e o caráter protelatório dos embargos), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIA GONÇALVES RIBEIRO BONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Declaratória, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Civil Processo Civil Contrato Bancário Ação Declaratória Indenização Por Danos Materiais E Morais Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA GONÇALVES RIBEIRO BONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Alegação de boa-fé e finalidade de prequestionamento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (consideração sobre a renitência da autora e o caráter protelatório dos embargos), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial