AREsp 2811947 - ACORDAO

AREsp 2811947 - ACORDAO

Parties
Agravante: Crefisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado (banco Central)
Direito Civil Processual Civil Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Taxa Média De Mercado (banco Central)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a suposta violação legal não foi prequestionada pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros pactuada com base apenas na discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Crefisa S/A
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo