AREsp 2852086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Bancário, Limitação De Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Contrato Bancário Limitação De Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.