AREsp 2760043 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação favorável à recorrente exigiria reexame de fatos e provas relativos à existência de inscrições preexistentes (incidindo a Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado estava lastreado em fatos, não em interpretação da lei, impedindo o conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEVERINA ANTONINA SILVA VIANA; Recorrido: PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração em 5% dos honorários advocatícios em favor de PAYGO
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Súmula N. 385 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Contrato Bancário Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Súmula N. 385 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

SEVERINA ANTONINA SILVA VIANA

Agravante

PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 385 do STJ quando há inscrição preexistente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação favorável à recorrente exigiria reexame de fatos e provas relativos à existência de inscrições preexistentes (incidindo a Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado estava lastreado em fatos, não em interpretação da lei, impedindo o conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração em 5% dos honorários advocatícios em favor de PAYGO

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por Severina Antonina Silva Viana