AREsp 2950344 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o reconhecimento de vício de consentimento ou abusividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR ANTUNES SOUZA DA CRUZ; Recorrido: Banco BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Vício Do Consentimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova E Cláusula Contratual (súmulas 5 E 7/stj), Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado Vício Do Consentimento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR ANTUNES SOUZA DA CRUZ

Recorrente

Banco BMG S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Presença de vício de consentimento/erro na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o reconhecimento de vício de consentimento ou abusividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.