AREsp 2801915 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) as alegações de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, sem indicar as teses omitidas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; (ii) a inadmissão de produção de prova não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência de prova documental nos autos, e rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) os dispositivos do CDC invocados não possuem conteúdo normativo apto a alterar a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: OFÉLIA ROMEIRO MIRANDA; Apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Crédito Rotativo, Ação Monitória, Embargos, Juros Abusivos, Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Crédito Rotativo Ação Monitória Embargos Juros Abusivos Capitalização De Juros +2 more

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Parties

OFÉLIA ROMEIRO MIRANDA

Recorrente

instituição financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) alegada de forma genérica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela inadmissão de prova oral e pericial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) as alegações de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, sem indicar as teses omitidas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; (ii) a inadmissão de produção de prova não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência de prova documental nos autos, e rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) os dispositivos do CDC invocados não possuem conteúdo normativo apto a alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da instituição financeira, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.