AREsp 2869777 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica ao fundamento de que a indisponibilidade não interfere no direito à moradia, incidiu a Súmula n. 283 do STF (aplicada por analogia), o que obsta o conhecimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ admite a averbação premonitória mesmo sobre imóvel caracterizado como bem de família, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SAVIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO CONHECIDO PARA Não CONHECER DO RECURSO Especial.
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Indisponibilidade De Bens, Averbação Premonitória, Direito À Moradia, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
CIVIL PROCESSO CIVIL Contrato Bancário Ação Monitória Cumprimento De Sentença Bem De Família Indisponibilidade De Bens Averbação Premonitória +3 more

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Parties

SAVIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO CONHECIDO PARA Não CONHECER DO RECURSO Especial.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens sobre imóvel classificado como bem de família
  2. 2 Compatibilidade da averbação premonitória com a proteção do bem de família
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento de que a indisponibilidade não interfere no direito à moradia, incidiu a Súmula n. 283 do STF (aplicada por analogia), o que obsta o conhecimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ admite a averbação premonitória mesmo sobre imóvel caracterizado como bem de família, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.