AREsp 2829292 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o confronto dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não comprovando que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame dos elementos de convicção das instâncias ordinárias, em afronta ao art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DENUBIO SILVANIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Contrato Bancário, Embargos À Execução, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Contrato Bancário Embargos À Execução Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

DENUBIO SILVANIO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o confronto dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não comprovando que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame dos elementos de convicção das instâncias ordinárias, em afronta ao art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Decisão fundamentada no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.