REsp 2151998 - ACORDAO

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O recurso especial não conheceu quanto à pretensão de reforma do reconhecimento de abusividade dos juros porque a conclusão do tribunal de origem decorreu de análise de condições contratuais e reexame de provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; contudo, deu-se provimento ao recurso apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser mantida quando os embargos de declaração não têm intuito protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu quanto à pretensão de reforma do reconhecimento de abusividade dos juros porque a conclusão do tribunal de origem decorreu de análise de condições contratuais e reexame de provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; contudo, deu-se provimento ao recurso apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC