AREsp 2910204 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do agravante estavam totalmente desconexas da matéria dos autos, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão de reforma quanto à ausência de dano moral exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ VICENTE DOS REIS FILHO; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Declaratória, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Dano Moral, Fraude Bancária, Reexame De Provas, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Proteção De Dados Pessoais (lgpd)
Civil Processo Civil Contrato Bancário Ação Declaratória Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Nulidade Contratual Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ VICENTE DOS REIS FILHO

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Caracterização do dano moral decorrente de fraude bancária
  3. 3 Impossibilidade de revolver prova em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do agravante estavam totalmente desconexas da matéria dos autos, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão de reforma quanto à ausência de dano moral exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Previna-se sobre a possibilidade de condenação às penas previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.