AREsp 2927292 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada violação ao art. 927 do Código Civil não foi analisada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE AMAURI GRACILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Contrato Bancário, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Reexame De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JOSE AMAURI GRACILIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório dos autos
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ quanto à questão do art. 927 do Código Civil não examinada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada violação ao art. 927 do Código Civil não foi analisada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.