AREsp 2749291 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (verossimilhança da alegação de fraude), providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da contratação com assinatura eletrônica e biometria facial, documentalmente comprovada pelo recorrido, e o agravante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações.

Parties
Agravante: Pedro Bosco de Carvalho; 1º Embargado: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Fraude Alegada, Assinatura Eletrônica Biométrica Facial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Contrato Bancário Fraude Alegada Assinatura Eletrônica Biométrica Facial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Pedro Bosco de Carvalho

Agravante

Banco Pan S.A.

1º Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do entendimento do Tribunal de origem que considerou regular a contratação eletrônica com assinatura biométrica facial demandaria reexame de provas
  2. 2 Se a alegação de fraude ostentava verossimilhança suficiente para afastar o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (verossimilhança da alegação de fraude), providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da contratação com assinatura eletrônica e biometria facial, documentalmente comprovada pelo recorrido, e o agravante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita