AREsp 2934449 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a expedição de ofícios para obtenção de movimentações bancárias implicaria quebra de sigilo sem indícios concretos de fraude ou ocultação de patrimônio, sendo matéria que não justifica reforma em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. (CHINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Expedição De Ofícios a Instituições Financeiras, Sigilo Bancário, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Contrato Bancário Execução De Título Extrajudicial Expedição De Ofícios a Instituições Financeiras Sigilo Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. (CHINA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem na análise de argumentos (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Pedidos de expedição de ofícios a bancos para obtenção de informações sobre movimentações bancárias
  3. 3 Possibilidade de quebra de sigilo bancário sem indícios concretos de fraude ou ocultação de patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a expedição de ofícios para obtenção de movimentações bancárias implicaria quebra de sigilo sem indícios concretos de fraude ou ocultação de patrimônio, sendo matéria que não justifica reforma em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prevenir sobre possibilidade de aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC no caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente