AREsp 2944268 - ACORDAO

AREsp 2944268 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, impedindo a configuração de violação ao art. 489 do CPC; a revisão da validade do contrato demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, não se mostra de aplicação automática quando o agravo interno foi desprovido por votação unânime e não havia manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório; igualmente, a multa do art. 1.026, § 2º, foi afastada por tratar-se de embargos com finalidade previsível de prequestionamento; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento apenas para excluir as referidas multas.

Parties
Agravante: TEREZINHA MARIA DE SOUZA; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Multa Processual, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado Multa Processual Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA MARIA DE SOUZA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente)
  2. 2 Validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável vs. conversão para empréstimo consignado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, impedindo a configuração de violação ao art. 489 do CPC; a revisão da validade do contrato demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, não se mostra de aplicação automática quando o agravo interno foi desprovido por votação unânime e não havia manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório; igualmente, a multa do art. 1.026, § 2º, foi afastada por tratar-se de embargos com finalidade previsível de prequestionamento; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento apenas para excluir as referidas multas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Excluir as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.