AREsp 2951449 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegações de cerceamento de defesa e da impugnação da assinatura exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas produzidas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte estadual formou convicção pela comprovação da contratação por outros meios digitais, e não houve prequestionamento quanto à litigância de má-fé, atraindo por analogia a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: EVANILDA SILVA ORTIZ; Agravado: BANCO AGIBANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Anulatória, Cerceamento De Defesa, Assinatura Impugnada, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Ação Anulatória Cerceamento De Defesa Assinatura Impugnada Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

EVANILDA SILVA ORTIZ

Agravante

BANCO AGIBANK S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa e produção de prova pericial
  2. 2 Impugnação de assinatura em contrato bancário e ônus de prova da instituição financeira
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegações de cerceamento de defesa e da impugnação da assinatura exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas produzidas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte estadual formou convicção pela comprovação da contratação por outros meios digitais, e não houve prequestionamento quanto à litigância de má-fé, atraindo por analogia a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO AGIBANK S/A, nos termos do art. 85, § 11, do CPC