AREsp 2950835 - ACORDAO

AREsp 2950835 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal (de inexistência ou quitação da dívida) exigiria inevitável reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a recorrente não demonstrou, de forma objetiva, que a matéria se trata apenas de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Descontos Em Contracheque, Pagamento Mínimo Da Fatura Do Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Contrato Bancário Descontos Em Contracheque Pagamento Mínimo Da Fatura Do Cartão De Crédito Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de afastar a existência da dívida exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a matéria consignada configura mera revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido e, portanto, afasta a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal (de inexistência ou quitação da dívida) exigiria inevitável reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a recorrente não demonstrou, de forma objetiva, que a matéria se trata apenas de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.