AREsp 3012070 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não reconheceram verossimilhança das alegações nem hipossuficiência do consumidor para determinar a inversão automática do ônus da prova; o pedido de exibição de contratos pretéritos foi genérico, sem demonstrar vínculo ou indícios de abusividade, e a sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Monitória, Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos Pretéritos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Ação Monitória Relação De Consumo Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Pretéritos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é automática
  2. 2 Se é cabível a exibição de todos os contratos bancários pretéritos sem demonstração de vínculo e indícios de abusividade
  3. 3 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não reconheceram verossimilhança das alegações nem hipossuficiência do consumidor para determinar a inversão automática do ônus da prova; o pedido de exibição de contratos pretéritos foi genérico, sem demonstrar vínculo ou indícios de abusividade, e a sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.