AREsp 3215676 - DECISAO

AREsp 3215676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: a alegação genérica de violação do art. 14, § 3º do CDC sem indicação precisa do dispositivo implicou aplicação da Súmula 284/STF, e o exame das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e do art. 1.029, § 1º, do CPC, bem como não houve cotejo analítico dos paradigmas indicados.

Parties
Agravante: JOAO ELIAS DA SILVA; Apelada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Dano Moral, Assinatura Eletrônica, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Dano Moral Assinatura Eletrônica Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO ELIAS DA SILVA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da contratação eletrônica e validade da assinatura eletrônica
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais decorrente de suposta fraude contratual
  3. 3 Inversão do ônus da prova na seara consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: a alegação genérica de violação do art. 14, § 3º do CDC sem indicação precisa do dispositivo implicou aplicação da Súmula 284/STF, e o exame das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e do art. 1.029, § 1º, do CPC, bem como não houve cotejo analítico dos paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC).