AREsp 1668775 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu ausente o necessário prequestionamento do art. 489 do CPC pelo Tribunal a quo, inexistindo omissão ou contradição no acórdão recorrido já que este se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões; ademais, tendo a instância de origem reformado parcialmente a sentença em favor do banco, não cabe a condenação em honorários advocatícios recursais em desfavor do Banco do Brasil S/A.

Parties
Agravante: SILVIA SANTOS DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Contrato Bancário Empréstimo Consignado Prequestionamento Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

SILVIA SANTOS DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 489 do CPC para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Alegada omissão/contradição relativa ao art. 1.022 do CPC e aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC (honorários advocatícios recursais) diante da reforma parcial da sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu ausente o necessário prequestionamento do art. 489 do CPC pelo Tribunal a quo, inexistindo omissão ou contradição no acórdão recorrido já que este se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões; ademais, tendo a instância de origem reformado parcialmente a sentença em favor do banco, não cabe a condenação em honorários advocatícios recursais em desfavor do Banco do Brasil S/A.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão anterior que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem (conforme voto do Relator).