AREsp 2696603 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento dos artigos do CPC apontados (incidência da Súmula 211) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso não merece conhecimento/provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado, configura abusividade
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, a análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa com violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC e se houve prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento dos artigos do CPC apontados (incidência da Súmula 211) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso não merece conhecimento/provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem