AREsp 2860331 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria novo exame de provas, hipótese obstada pela Súmula nº 7/STJ, e porque a conclusão sobre a abusividade da taxa decorreu da interpretação de cláusula, da comparação com a taxa média do mercado e da valoração do conjunto probatório, situação que também encontra óbice na Súmula nº 5/STJ; por tais razões o recurso especial não foi conhecido. Foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (3ª Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria novo exame de provas, hipótese obstada pela Súmula nº 7/STJ, e porque a conclusão sobre a abusividade da taxa decorreu da interpretação de cláusula, da comparação com a taxa média do mercado e da valoração do conjunto probatório, situação que também encontra óbice na Súmula nº 5/STJ; por tais razões o recurso especial não foi conhecido. Foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.