AREsp 2950193 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais padeceram de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque o exame da controvérsia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Abusividade De Encargos Financeiros, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5, 7, 83 E 284
Direito Civil Processual Civil Contrato Bancário Capitalização De Juros Abusividade De Encargos Financeiros Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Súmulas 5, 7, 83 E 284

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Incidência da Súmula 5 do STJ (interpretação de cláusula contratual)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais padeceram de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque o exame da controvérsia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.