AREsp 3021969 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade; contudo, o recurso especial foi conhecido apenas em parte e desprovido em razão da deficiência de fundamentação da parte recorrente, que não especificou como os dispositivos de lei federal teriam sido violados, e porque a instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura nem requereu prova pericial, incumbindo-lhe tal ônus probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Autenticidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Fundamentação Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato Bancário Empréstimo Consignado Autenticidade De Assinatura Perícia Grafotécnica Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Necessidade de realização de perícia grafotécnica quando há impugnação de assinatura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade; contudo, o recurso especial foi conhecido apenas em parte e desprovido em razão da deficiência de fundamentação da parte recorrente, que não especificou como os dispositivos de lei federal teriam sido violados, e porque a instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura nem requereu prova pericial, incumbindo-lhe tal ônus probatório.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão para conhecer do agravo