AREsp 2129444 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução/ Circular 3.954/2011 do Banco Central para reconhecer responsabilidade solidária da corretora de câmbio; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.; Ré: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA.; Ré: IEX VIAGENS E TURISMO LTDA.; Apelada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Contrato Cambial, Nulidade Do Negócio Jurídico, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato Cambial Nulidade Do Negócio Jurídico Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Recorrente

J & B VIAGENS E TURISMO LTDA.

Ré

IEX VIAGENS E TURISMO LTDA.

Ré

Autora/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade ou nulidade do negócio jurídico cambial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução/ Circular 3.954/2011 do Banco Central para reconhecer responsabilidade solidária da corretora de câmbio; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento