AREsp 1904187 - ACORDAO

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Por ser pacífica na jurisprudência do STJ a orientação de que, em caso de falecimento do titular, os dependentes têm direito de continuar no plano coletivo preservando as condições contratadas desde que assumam as obrigações, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autor: MARIA PIA AVIANI RIBEIRO (MARIA PIA); Ré: AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Óbito Do Titular, Dependentes, Continuidade Da Vigência Do Contrato, Aplicação Do NCPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Contrato Coletivo De Plano De Saúde Óbito Do Titular Dependentes Continuidade Da Vigência Do Contrato Aplicação Do NCPC

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Parties

MARIA PIA AVIANI RIBEIRO (MARIA PIA)

Autor

AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Direito de dependentes de continuar em plano de saúde coletivo após o falecimento do titular
  3. 3 Interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Por ser pacífica na jurisprudência do STJ a orientação de que, em caso de falecimento do titular, os dependentes têm direito de continuar no plano coletivo preservando as condições contratadas desde que assumam as obrigações, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada