REsp 2239413 - DECISAO

REsp 2239413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou nem interpretou os dispositivos legais apontados (arts. 421 e 422 do CC e art. 80, III, do CPC) nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a irregularidade da cobrança com base na decisão da Ação Civil Pública que anulou o parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 da ANS, o que afasta a exigência de pagamento das mensalidades após o pedido de cancelamento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Cobrança De Mensalidade Após Pedido De Cancelamento, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Anulação Do Parágrafo Único Do Art. 17 Da RN 195/2009 Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Administrativo Contrato Coletivo De Plano De Saúde Cobrança De Mensalidade Após Pedido De Cancelamento Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 80, III, do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento das normas apontadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou nem interpretou os dispositivos legais apontados (arts. 421 e 422 do CC e art. 80, III, do CPC) nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a irregularidade da cobrança com base na decisão da Ação Civil Pública que anulou o parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 da ANS, o que afasta a exigência de pagamento das mensalidades após o pedido de cancelamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC