REsp 1942595 - ACORDAO

REsp 1942595 - ACORDAO

Não se verificaram elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ sustenta o direito dos dependentes de permanecerem no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, desde que assumam as obrigações contratuais; aplica-se o NCPC nos requisitos de admissibilidade; e a multa do art. 1.021, §4º, do NCPC não deve ser imposta automaticamente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Parties
Autor: FABIANA ARMANDINHA BORBA CHAFAS FACCIOLI; Autor: FÁBIO LUIZ FACCIOLI; Ré: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Óbito Do Titular, Dependentes, Continuidade Da Vigência Do Contrato, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Ncpc)
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contrato Coletivo De Plano De Saúde Óbito Do Titular Dependentes Continuidade Da Vigência Do Contrato Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Ncpc)

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Parties

FABIANA ARMANDINHA BORBA CHAFAS FACCIOLI

Autor

FÁBIO LUIZ FACCIOLI

Autor

AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Direito de dependentes de manterem-se no plano de saúde coletivo após óbito do titular
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ sustenta o direito dos dependentes de permanecerem no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, desde que assumam as obrigações contratuais; aplica-se o NCPC nos requisitos de admissibilidade; e a multa do art. 1.021, §4º, do NCPC não deve ser imposta automaticamente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido na íntegra