EREsp 2042594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial: os acórdãos apontados como paradigmas tratam de circunstâncias fático-jurídicas distintas (muitas vezes questões tributárias ou de franquia/financiamento), e o requisito de atualidade não se verifica (o paradigma mais recente é de 2007), de modo que não foi possível desconstituir o fundamento que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: Floema Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato Complexo, Built to Suit, Fracionamento De Contrato, Embargos De Divergência, Atualidade Jurisprudencial, Ação Revisional De Locação, ISS (tributação)
Direito Privado Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Contrato Complexo Built to Suit Fracionamento De Contrato Embargos De Divergência +3 more

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Parties

Floema Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionamento de contrato complexo para aplicação de regras específicas
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: identidade fático-jurídica e atualidade dos paradigmas
  3. 3 Distinção entre questões de direito privado e de direito tributário como impeditivo de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial: os acórdãos apontados como paradigmas tratam de circunstâncias fático-jurídicas distintas (muitas vezes questões tributárias ou de franquia/financiamento), e o requisito de atualidade não se verifica (o paradigma mais recente é de 2007), de modo que não foi possível desconstituir o fundamento que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência