REsp 2206582 - DECISAO

REsp 2206582 - DECISAO

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1342/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos; após tal publicação, o recurso especial seguirá denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039-1041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1342/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1342/STJ)
Legal Topics
Contrato De Aprendizagem, Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Contribuições a Terceiros, Recursos Repetitivos (tema 1342/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Contrato De Aprendizagem Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Contribuições a Terceiros Recursos Repetitivos (tema 1342/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1342/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT, e das contribuições a terceiros
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e a consequente suspensão/devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1342/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos; após tal publicação, o recurso especial seguirá denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039-1041 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1342/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial terá seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ