AREsp 2478548 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões essenciais e fundamentou sua conclusão; as alegações da embargante configuram tentativa de reexame de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) ou pretendem demonstrar prequestionamento inexistente para fins de recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF), não preenchendo as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Techint Engenharia e Construção S.A.; Réu: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato De Arrendamento, Domínio Público, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Contrato De Arrendamento Domínio Público Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Techint Engenharia e Construção S.A.

Autor

Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões essenciais e fundamentou sua conclusão; as alegações da embargante configuram tentativa de reexame de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) ou pretendem demonstrar prequestionamento inexistente para fins de recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF), não preenchendo as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão recorrida