AREsp 1885764 - DECISAO

AREsp 1885764 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as alegações de nulidade por cerceamento, constatou que a prova era documental e que houve intimação e acompanhamento da diligência; concluiu-se que as áreas arrecadadas pertencem à massa falida e submetem-se à Lei de Falências, que foi observada no edital e respeitou o direito de preferência do Estatuto da Terra, e que as alegações relativas a intempestividade da notificação e enriquecimento sem causa exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: TERRA SANTA AGRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Arrendamento Rural, Estatuto Da Terra, Lei De Falências, Cerceamento De Defesa, Notificação Premonitória, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Contrato De Arrendamento Rural Estatuto Da Terra Lei De Falências Cerceamento De Defesa Notificação Premonitória Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

TERRA SANTA AGRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não intimação sobre auto de constatação
  2. 2 Aplicabilidade do Estatuto da Terra versus Lei de Falências em áreas arrecadadas em processo falimentar
  3. 3 Intempestividade da notificação premonitória e suposta renovação automática do contrato de arrendamento

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as alegações de nulidade por cerceamento, constatou que a prova era documental e que houve intimação e acompanhamento da diligência; concluiu-se que as áreas arrecadadas pertencem à massa falida e submetem-se à Lei de Falências, que foi observada no edital e respeitou o direito de preferência do Estatuto da Terra, e que as alegações relativas a intempestividade da notificação e enriquecimento sem causa exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados na origem em 20%.