REsp 1931498 - ACORDAO

REsp 1931498 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a tese suscitada desde a petição inicial acerca da aplicação do prazo mínimo legal de cinco anos para arrendamento rural de pecuária de grande porte (art. 95, XI, 'b' da Lei 4.504/64 e art. 13, II, 'a' do Decreto 59.566/66). Tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, sendo imprescindível o pronunciamento do Tribunal estadual sobre essa questão prejudicial, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para nova manifestação.

Parties
Arrendante/recorrente: João Olinto Garcia de Oliveira; Arrendante/recorrente: Lucila Stival Rotoli Garcia de Oliveira; Arrendatário/recorrido: Henrique Pereira de Ávila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido; Anulou Se O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Se O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para manifestação sobre aplicação do prazo mínimo legal
Legal Topics
Contrato De Arrendamento Rural, Prazo Mínimo Legal Para Arrendamento, Prorrogação Automática, Embargos De Declaração, Prevenção E Relatoria, Nulidade Processual
Direito Agrário Processual Civil Contrato De Arrendamento Rural Prazo Mínimo Legal Para Arrendamento Prorrogação Automática Embargos De Declaração Prevenção E Relatoria Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

João Olinto Garcia de Oliveira

Arrendante/recorrente

Lucila Stival Rotoli Garcia de Oliveira

Arrendante/recorrente

Henrique Pereira de Ávila

Arrendatário/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido; Anulou Se O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Se O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo mínimo legal para arrendamento rural de pecuária de grande porte (art. 95, XI, "b" da Lei 4.504/1964 e art. 13, II, "a" do Decreto 59.566/1966)
  3. 3 Efeito da nulidade de cláusula de prazo e consequência sobre prorrogação automática

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a tese suscitada desde a petição inicial acerca da aplicação do prazo mínimo legal de cinco anos para arrendamento rural de pecuária de grande porte (art. 95, XI, 'b' da Lei 4.504/64 e art. 13, II, 'a' do Decreto 59.566/66). Tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, sendo imprescindível o pronunciamento do Tribunal estadual sobre essa questão prejudicial, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para nova manifestação.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para manifestação sobre aplicação do prazo mínimo legal

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1186-1187)
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que se manifeste, como entender de direito, sobre a aplicação do prazo mínimo legal previsto no art. 13, II, "a", do Decreto n. 59.566/66 e no art. 95, XI, "b", da Lei n. 4.504/64