EAREsp 202180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado tratou a matéria de forma clara e completa, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada; a alegada divergência jurisprudencial não se demonstra ante a ausência de similitude fático-processual entre os julgados indicados; e constatado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi corretamente aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Banco do Brasil; Embargante: Iepê Agroindustria de Açúcar e Álcool Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial; Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Civil Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Autor

Iepê Agroindustria de Açúcar e Álcool Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial; Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência na ausência de similitude fática entre julgados paradigmáticos
  3. 3 Existência de omissão quando o recurso é indeferido liminarmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado tratou a matéria de forma clara e completa, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada; a alegada divergência jurisprudencial não se demonstra ante a ausência de similitude fático-processual entre os julgados indicados; e constatado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi corretamente aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se liminarmente os embargos de divergência.